Regulamento do Programa de Afiliados Habitei

O Programa de Afiliados Habitei ("Programa") tem como objetivo incentivar pessoas físicas maiores de 18 anos, residentes no território nacional, a indicarem potenciais compradores de imóveis disponibilizados pela Habitei Corretora de Imóveis Ltda. ("Habitei"), CNPJ 62.097.443/0001-08.

Afiliado: pessoa física cadastrada e aprovada no Programa, que recebe um link único para divulgação de imóveis da Habitei.

Indicado: pessoa física que acessa o site da Habitei através do link do afiliado e realiza cadastro de interesse em aquisição de imóvel.

Construtora Parceira: empresas de construção civil que possuem imóveis disponibilizados no site da Habitei para comercialização.

2.1. Podem participar do Programa pessoas físicas maiores de 18 anos, residentes no Brasil, que NÃO se enquadrem em nenhuma das seguintes categorias:

(a) Corretores de imóveis registrados no CRECI; (b) Proprietários, sócios ou funcionários de imobiliárias; (c) Funcionários da Habitei ou de suas empresas controladas, controladoras ou coligadas; (d) Funcionários das Construtoras Parceiras; (e) Pessoas jurídicas de qualquer natureza.

2.2. O cadastro é feito pelo formulário disponível em habitei.com.br/afiliados e requer: nome completo, CPF, e-mail, telefone, estado, cidade e aceite do regulamento.

2.3. O cadastro é GRATUITO. A Habitei nunca solicitará pagamento de taxa de adesão, mensalidade ou qualquer outro valor para participação no Programa.

2.4. Todos os cadastros passam por análise manual da equipe Habitei. O prazo de análise é de até 2 (dois) dias úteis. A Habitei se reserva o direito de aprovar ou rejeitar qualquer cadastro, sem necessidade de justificativa.

2.5. Ao se cadastrar, o afiliado declara, sob as penas da lei, que não se enquadra em nenhuma das categorias de inelegibilidade descritas no item 2.1. Cadastros com informações falsas serão imediatamente cancelados.

3.1. Após aprovação, o afiliado receberá um código único de indicação (ex: ?ref=ABC123) que deverá ser utilizado em todas as divulgações.

3.2. O link de afiliado pode ser compartilhado em redes sociais, WhatsApp, e-mail, blog, stories, reels, vídeos e qualquer outro meio de comunicação digital ou físico.

3.3. O rastreamento é feito por meio de cookies do navegador. O cookie tem validade de 180 (cento e oitenta) dias a partir do primeiro clique no link do afiliado.

3.4. Se o indicado limpar os cookies do navegador ou acessar o site de outro dispositivo sem usar o link do afiliado, o rastreamento pode ser perdido.

3.5. A Habitei não se responsabiliza por falhas de rastreamento decorrentes de configurações do navegador do usuário, bloqueadores de cookies, navegação em modo anônimo ou qualquer outra interferência técnica fora do controle da Habitei.

4.1. Para que uma indicação seja considerada válida, o indicado DEVE:

(a) Acessar o site da Habitei através do link exclusivo do afiliado; (b) NÃO possuir cadastro prévio no site da Habitei ou em qualquer sistema da Habitei; (c) Realizar cadastro completo com dados verdadeiros no site; (d) Manifestar interesse em aquisição de imóvel em São Paulo (piloto do projeto); (e) Concluir a compra do imóvel e assinar o contrato de financiamento com o banco.

4.2. NÃO serão consideradas válidas as indicações em que:

(a) O indicado já possuía cadastro prévio na Habitei antes de clicar no link do afiliado; (b) O indicado é funcionário da Habitei ou da Construtora Parceira; (c) O indicado é o próprio afiliado ou parente em linha reta do afiliado (pai, mãe, filho, cônjuge); (d) A indicação ocorreu por meio de corrupção, fraude, informação falsa ou qualquer ato ilícito; (e) O afiliado utilizar spam, mensagens não solicitadas ou qualquer prática que viole a LGPD ou a legislação brasileira.

4.3. Conflito de Indicação: se mais de um afiliado indicar a mesma pessoa, a indicação será atribuída ao afiliado cujo link foi utilizado no PRIMEIRO cadastro válido do indicado no site da Habitei.

5.1. O valor da bonificação por indicação aprovada e concluída é de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

5.2. A bonificação é devida apenas UMA VEZ por indicado, independentemente de quantos imóveis a pessoa compre ou de quantos contratos assine.

5.3. O pagamento será efetuado via PIX, diretamente para a chave PIX cadastrada pelo afiliado em seu perfil, em até 15 (quinze) dias úteis após a data de assinatura do contrato de financiamento com a instituição bancária.

5.4. O afiliado deve manter sua chave PIX atualizada e válida no sistema. A Habitei não se responsabiliza por pagamentos não efetuados em decorrência de chave PIX incorreta, inativa ou cancelada.

5.5. O afiliado é responsável pelo pagamento de todos os impostos e tributos incidentes sobre a bonificação recebida, conforme a legislação tributária vigente.

5.6. A Habitei se reserva o direito de alterar o valor da bonificação mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias por e-mail. Indicações já em andamento antes da alteração manterão o valor original.

6.1. O Programa está em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).

6.2. O afiliado NÃO terá acesso aos dados pessoais dos indicados (nome completo, CPF, e-mail, telefone). O afiliado visualiza apenas informações agregadas e anonimizadas: quantidade de cliques no link, quantidade de cadastros, quantidade de indicações em negociação e status de pagamento.

6.3. O afiliado se compromete a:

(a) Não tentar obter dados pessoais de indicados por meio ilícito; (b) Não armazenar, compartilhar ou vender dados de pessoas que acessarem seu link; (c) Respeitar a privacidade de todos os usuários; (d) Utilizar apenas meios lícitos e consentidos para divulgação do link.

6.4. A Habitei poderá utilizar os dados pessoais do afiliado (nome, e-mail, telefone, redes sociais) para:

(a) Comunicação sobre o Programa; (b) Envio de materiais de divulgação; (c) Notificações sobre status de indicações e pagamentos; (d) Fins estatísticos e de melhoria do Programa.

6.5. O afiliado pode solicitar a exclusão de seus dados pessoais a qualquer momento, enviando e-mail para suporteafiliado@habitei.com

7.1. O afiliado se compromete a:

(a) Divulgar o link de forma honesta e transparente, informando que se trata de uma indicação comercial; (b) Não prometer subsídios, descontos ou vantagens que não estejam formalmente disponíveis no site da Habitei; (c) Não criar perfis falsos, bots, scripts automatizados ou qualquer mecanismo artificial de geração de cliques; (d) Não utilizar o nome, logotipo ou marca da Habitei de forma que possa causar confusão com sites oficiais da empresa; (e) Não fazer declarações falsas sobre a Habitei, suas construtoras parceiras ou os imóveis divulgados; (f) Manter seus dados cadastrais atualizados no sistema; (g) Responder prontamente às comunicações da equipe Habitei.

7.2. O afiliado NÃO possui vínculo empregatício, societário ou comercial com a Habitei. A relação é de natureza civil, conforme este regulamento.

7.3. O afiliado atua de forma independente, sem subordinação, horário fixo ou exclusividade.

8.1. A Habitei pode suspender ou cancelar o cadastro de um afiliado, a qualquer momento, nas seguintes hipóteses:

(a) Descumprimento de qualquer cláusula deste regulamento; (b) Prática de fraude, informação falsa ou ato ilícito; (c) Uso de spam, mensagens não solicitadas ou práticas que violem a LGPD; (d) Cadastro com informações falsas ou divergentes da realidade; (e) Reclamações fundamentadas de terceiros sobre conduta do afiliado; (f) Inatividade por mais de 180 (cento e oitenta) dias sem qualquer atividade de divulgação; (g) Pedido de exclusão de dados pessoais pelo afiliado.

8.2. Em caso de cancelamento por descumprimento das regras, o afiliado perde o direito a todas as bonificações pendentes.

8.3. Em caso de cancelamento a pedido do afiliado ou por inatividade, as indicações já em processo de negociação ou concluídas manterão o direito à bonificação.

8.4. O afiliado pode solicitar o cancelamento de sua participação a qualquer momento, enviando e-mail para suporteafiliado@habitei.com

9.1. Este regulamento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

9.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste regulamento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9.3. A Habitei se reserva o direito de alterar este regulamento a qualquer momento, mediante publicação da nova versão no site habitei.com.br/afiliados/regulamento e notificação por e-mail aos afiliados ativos.

9.4. O afiliado que continuar participando do Programa após alterações no regulamento será considerado como tendo aceitado as novas condições.

9.5. Em caso de dúvidas sobre o Programa, o afiliado deve entrar em contato pelo e-mail suporteafiliado@habitei.com ou pelo WhatsApp (11) 93413-5688.

10.1. Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação no site da Habitei.

10.2. O Programa de Afiliados é um projeto piloto operando inicialmente para imóveis localizados em São Paulo, podendo ser expandido para outras regiões do território nacional mediante aviso prévio.

10.3. A Habitei se reserva o direito de encerrar o Programa a qualquer momento, mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias por e-mail. Indicações já em andamento antes do encerramento manterão o direito à bonificação.

Última atualização: 04 de maio de 2026