Regulamento do Portal Parceiros

O Portal Parceiros Habitei ("Portal") é uma plataforma digital mantida pela Habitei Soluções Imobiliárias Ltda. ("Habitei"), inscrita no CNPJ 62.097.443/0001-08, destinada à divulgação de imóveis e captação de leads qualificados para corretores autônomos e empresas imobiliárias ("Parceiros").

"Parceiro" é qualquer corretor autônomo ou empresa imobiliária cadastrada, aprovada e com assinatura ativa no Portal.

"Lead" é o usuário final que demonstra interesse em um imóvel anunciado por um Parceiro, preenchendo formulário de contato ou similar.

"Imóvel" é todo bem imóvel cadastrado pelo Parceiro, incluindo apartamentos, casas, comerciais, terrenos e lançamentos.

Para se cadastrar no Portal, o interessado deve ter idade mínima de 18 anos e possuir inscrição ativa no CRECI de sua jurisdição.

Empresas devem possuir CNPJ ativo e, preferencialmente, CRECI corporativo.

Todos os documentos enviados (CRECI, RG, comprovante de residência, CNPJ) passam por pré-validação automática e análise manual pela equipe Habitei.

O prazo de análise é de até 48 (quarenta e oito) horas úteis. Durante este período, o cadastro permanece com status "pendente".

A Habitei se reserva o direito de recusar ou suspender cadastros que apresentem documentos falsos, incompletos ou que não atendam aos critérios de qualidade da plataforma.

O Parceiro é responsável pela veracidade de todas as informações fornecidas. A falsidade de dados poderá resultar em exclusão imediata e comunicação aos órgãos competentes.

O acesso às funcionalidades de publicação de imóveis e recebimento de leads está condicionado à assinatura de um dos planos disponíveis.

O Parceiro recebe 7 (sete) dias de trial gratuito a contar da aprovação do cadastro. Durante o trial, todas as funcionalidades estão disponíveis.

Após o trial, a não renovação da assinatura resultará na suspensão do perfil e desativação dos imóveis anunciados.

Os planos e preços estão disponíveis em /imobiliarias/planos e podem ser alterados pela Habitei com aviso prévio de 30 (trinta) dias.

Pagamentos são processados via Stripe. A Habitei não armazena dados de cartão de crédito.

O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelo painel do Parceiro, com vigência até o final do período pago.

Cada imóvel deve ter no mínimo 6 (seis) fotos de boa qualidade, com dimensões mínimas de 1200x800 pixels.

As fotos devem representar fielmente o imóvel. É proibido o uso de imagens de bancos de dados genéricos ou que não correspondam ao imóvel anunciado.

A descrição do imóvel deve ser precisa, incluindo metragem, número de quartos, banheiros, vagas de garagem e diferenciais reais.

É vedado anunciar imóveis que o Parceiro não tenha autorização para comercializar ou que estejam sob restrição judicial.

A Habitei poderá remover imóveis que violem estas regras, sem aviso prévio, e notificar o Parceiro para correção.

Imóveis com mais de 180 (cento e oitenta) dias sem interação poderão ser arquivados automaticamente pela plataforma.

Os leads gerados são de uso exclusivo do Parceiro anunciante do imóvel em questão.

O Parceiro se compromete a responder aos leads em até 24 (vinte e quatro) horas úteis.

É estritamente proibido repassar, vender ou compartilhar dados de leads com terceiros não autorizados.

O tratamento de dados pessoais dos leads deve obedecer à LGPD (Lei 13.709/2018). O Parceiro é responsável pelo cumprimento da legislação em sua relação com os clientes.

A Habitei poderá suspender Parceiros que acumulem reclamações de leads por não atendimento.

O Parceiro mantém os direitos sobre as imagens e textos dos imóveis que cadastrar, concedendo à Habitei licença não exclusiva para exibi-los no Portal.

É proibido utilizar marcas, logotipos ou denominações de terceiros sem autorização expressa.

A Habitei pode utilizar dados públicos dos Parceiros (nome, cidade, CRECI, número de imóveis) para fins de marketing e divulgação do Portal.

A Habitei poderá suspender ou excluir um Parceiro em caso de: fraude documental, inadimplência de assinatura, violação das regras de anúncio, descumprimento da LGPD, ou comportamento que prejudique a reputação da plataforma.

Em caso de suspensão, o Parceiro será notificado por e-mail com o motivo e, quando aplicável, prazo para regularização.

A exclusão definitiva pode ocorrer sem direito a reembolso em casos de violação grave.

A Habitei atua como intermediadora tecnológica e não participa das negociações entre Parceiros e clientes finais.

A Habitei não se responsabiliza pela veracidade das informações dos imóveis, precificação, documentação do bem ou conclusão de transações.

A plataforma é disponibilizada na forma "como está", com garantias limitadas às funcionalidades declaradas.

Estes termos podem ser atualizados periodicamente. O uso continuado do Portal após alterações constitui aceitação tácita.

Dúvidas ou conflitos serão dirimidos preferencialmente por mediação. Caso não resolvidos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP.

A lei aplicável é a do Brasil, em especial o Código Civil, CDC, Marco Civil da Internet e LGPD.

Última atualização: 02 de maio de 2026.