Termos de Uso

Versão v3 · vigência a partir de 04/11/2026 · Última atualização: 04/11/2026

1. Quem somos e o que oferecemos

A Habitei Reformas (“Habitei”) é uma plataforma digital operada por Hélio da Silva Morais (MEI), CNPJ 62.097.443/0001-08, com sede provisória (home office) na Rua Cresilas, Vila Suzana, CEP 05630-030, São Paulo/SP. Ela aproxima pessoas que precisam de reformas, reparos e outros serviços, como limpeza, cuidados em casa, beleza, aulas, serviços para pets e veículos, festas e eventos (“Clientes”), de profissionais e empresas independentes (“Profissionais”). Juntos, Clientes e Profissionais são chamados de “Usuários”.

Atendimento: suporte@habitei.com. Respondemos às solicitações em até 5 dias, conforme o Decreto nº 7.962/2013.

Ao criar uma conta ou usar a plataforma, o Usuário declara que leu, entendeu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade.

2. O que a Habitei faz e o que não faz

• Permite que o Cliente descreva um serviço e receba até 4 orçamentos de Profissionais aprovados.
• Libera o contato direto e o endereço completo somente ao Profissional que o Cliente escolher.
• Oferece mensagens por pedido, avaliações de serviços concluídos e canal de denúncia.

A Habitei não executa os serviços, não é empregadora dos Profissionais, não fixa preços, prazos ou condições e não garante o resultado de nenhuma contratação. A negociação e o contrato de serviço são feitos entre Cliente e Profissional. A Habitei não realiza corretagem de imóveis neste produto.

3. Quem pode se cadastrar

• Pessoas físicas maiores de 18 anos e plenamente capazes, ou pessoas jurídicas regularmente inscritas.
• Cada pessoa pode ter uma única conta, vinculada a um e-mail de conta Google. Não é permitido ceder, vender ou emprestar a conta.
• O Usuário deve fornecer dados verdadeiros e mantê-los atualizados. Dados falsos podem levar à suspensão da conta.
• A mesma conta pode ser usada para contratar serviços e para trabalhar como Profissional, com o mesmo celular. Um celular já verificado não pode ser usado em outra conta.
• O Profissional não vê nem pode enviar orçamento para pedidos feitos por ele mesmo.

4. Acesso com conta Google e segurança da conta

O acesso é feito com a conta Google do Usuário, sem senha criada na Habitei. O Usuário é responsável por proteger o acesso à sua conta Google e a seus dispositivos e deve avisar a Habitei imediatamente em caso de uso não autorizado.

5. Como funcionam os pedidos de orçamento

1. O Cliente escolhe o serviço, responde a algumas perguntas rápidas sobre ele, descreve o que precisa, informa o bairro/cidade e o prazo desejado e, se quiser, anexa fotos. O endereço completo e o celular permanecem privados.
2. Profissionais aprovados e compatíveis com a região e a categoria podem enviar até 4 orçamentos, com valor, prazo e o que está incluso.
3. O Cliente compara, conversa pela plataforma e escolhe quem quiser, ou nenhum. Só então o contato e o endereço são liberados ao escolhido.
4. Depois do serviço, o Cliente pode marcar o pedido como concluído e avaliar o Profissional.

Os orçamentos são propostas dos Profissionais e podem mudar após a visita técnica, desde que combinado entre as partes.

Pedidos em destaque: pedidos abertos podem aparecer de forma anônima nas páginas da plataforma, mostrando apenas o tipo de serviço, a cidade e a data, sem nome, contato, endereço, descrição ou fotos.

Avisos por e-mail: a Habitei envia e-mails sobre o andamento dos pedidos e do cadastro (novo pedido na região, novo orçamento, orçamento escolhido, nova mensagem, pedido de avaliação e situação do cadastro). Esses e-mails não trazem telefone, endereço nem o texto das mensagens. A Habitei nunca pede senha, código ou pagamento por e-mail.

6. Profissionais: análise, aprovação e deveres

• Antes de aparecer aos Clientes, o Profissional passa por análise de cadastro (identidade, selfie, CPF/CNPJ, endereço, certidões de antecedentes criminais, referências, portfólio e entrevista) e pode ser aprovado, recusado, suspenso ou excluído, com motivo informado.
• Certidões de antecedentes criminais: o Profissional que atende na casa do Cliente envia duas certidões gratuitas, emitidas por ele mesmo: a da Polícia Federal e a do seu estado, cada uma com no máximo 90 dias na data do envio. A cada 12 meses, deve enviar certidões novas. A análise é feita por uma pessoa, nunca de forma automática. Impede a aprovação a condenação definitiva (transitada em julgado) por crime contra a pessoa, contra o patrimônio ou contra a dignidade sexual. Processos arquivados, absolvições e extinção da punibilidade não impedem a aprovação automaticamente. Se o cadastro não for aprovado, o Profissional é avisado do motivo e pode pedir revisão pelo e-mail suporte@habitei.com. O tratamento desses dados segue a Política de Privacidade.
• A aprovação confirma a análise feita pela Habitei e não é atestado de qualidade técnica nem garantia de resultado.
• O Profissional declara ter habilitação e registros exigidos por lei para sua atividade (por exemplo, CREA, CAU, COREN, CREFITO, CRN, CRP ou CREFONO), cumprir normas de segurança, usar equipamentos de proteção e responder pelos seus tributos, seguros, obrigações trabalhistas e de seus auxiliares.
• O Profissional deve cumprir o que ofertar, emitir nota fiscal quando exigido e tratar o Cliente com respeito. A oferta feita ao consumidor o vincula, nos termos da lei.
• Não é permitido se apresentar como funcionário, representante ou prestador da Habitei, nem usar a marca Habitei de forma que sugira vínculo.
• Depois que o Cliente escolhe o orçamento, o Profissional passa a responder, nos termos da LGPD, pelos dados pessoais do Cliente que recebeu (nome, celular e endereço), podendo usá-los apenas para combinar e executar o serviço contratado, sem repassá-los a terceiros nem usá-los para publicidade.

7. Categorias com regras próprias

• Saúde e cuidados em casa: profissões regulamentadas (enfermagem, fisioterapia, nutrição, psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional) exigem registro ativo no conselho, conferido pela Habitei antes da aprovação. Cuidadores e acompanhantes não realizam procedimentos privativos de profissionais de saúde. A Habitei não presta serviço de saúde nem atendimento de urgência: em emergência, ligue 192 (SAMU).
• Alimentos e festas: quem prepara ou serve alimentos (buffet, confeitaria, churrasco) responde pelas normas sanitárias e de manipulação de alimentos.
• Aulas e serviços com crianças ou adolescentes: a contratação deve ser feita pelo responsável legal, que deve acompanhar o atendimento.
• Beleza em domicílio: o Profissional responde pela higiene, pela esterilização de materiais e pelo uso de produtos regularizados.
• Dedetização e limpeza de caixa d’água: devem ser feitas por empresa ou profissional habilitado, com os produtos e comprovantes exigidos.
• Veículos e documentos: a Habitei não emite documentos. Taxas oficiais e prazos são informados pelo despachante contratado.
• Pets: os serviços oferecidos são de cuidado e conveniência. Atendimento clínico deve ser feito por médico-veterinário, fora da plataforma.
• Algumas atividades não são aceitas na plataforma nesta fase, como serviços veterinários, massagem terapêutica, tatuagem e contabilidade.

8. Condutas proibidas

• Fraude, falsidade ideológica, contas falsas ou duplicadas.
• Divulgar telefone, e-mail, endereço ou redes sociais em pedidos, orçamentos ou mensagens antes de o Cliente escolher o orçamento.
• Usar robôs, raspagem de dados ou qualquer meio automático para copiar informações da plataforma; tentar burlar ou invadir o sistema.
• Coletar, vender ou usar dados pessoais de outros Usuários para fins comerciais ou ilícitos.
• Assédio, discriminação, ofensas, conteúdo sexual, apologia a crimes ou violação de direitos autorais e de imagem.
• Publicar pedidos ou anúncios de venda, aluguel ou troca de imóveis ou bens, ou de serviços ilegais.
• Manipular preços, combinar avaliações ou oferecer vantagem em troca de nota.

9. Avaliações

• Somente o Cliente de um pedido concluído pode avaliar, uma vez por pedido. O Profissional pode responder uma vez, publicamente.
• Avaliações negativas não são removidas por serem negativas. Só são removidas por violar estas regras (ofensas, dados pessoais, conteúdo comprovadamente falso, conflito de interesse ou contato externo), com registro do motivo.
• O autor responde pelo que escreve. Suspeita de avaliação falsa leva à revisão e pode suspender a conta.

10. Preços, comissão e pagamentos

Na fase atual não há cobrança de Clientes nem de Profissionais pelo cadastro, pelos pedidos ou pelos orçamentos. Se a Habitei passar a cobrar comissão sobre serviços fechados ou oferecer planos opcionais de destaque, informará percentual, forma e prazos com antecedência mínima de 30 dias, e nenhuma cobrança incidirá sem aceite do Usuário.

Quando houver pagamento pela plataforma, ele será processado por instituição de pagamento autorizada, e a Habitei não manterá valores de terceiros em conta própria.

11. Responsabilidades

• A Habitei responde pela disponibilidade razoável da plataforma e pelas verificações descritas nestes Termos, nos limites da lei e do Código de Defesa do Consumidor.
• A execução do serviço, sua qualidade, o prazo e a garantia são de responsabilidade do Profissional contratado, sem prejuízo dos direitos legais do Cliente.
• Na medida permitida pela lei, a Habitei não responde por falhas de internet ou de dispositivos dos Usuários, por caso fortuito ou força maior, nem por informações falsas fornecidas por Usuários, e se compromete a agir com rapidez ao receber denúncias.
• Nada nestes Termos exclui ou limita direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) ou em outras leis aplicáveis.
• Como a negociação é feita entre pessoas que não se conheciam, recomendamos cautela: confira o perfil, combine escopo, prazo, materiais e garantia por escrito no chat e nunca pague adiantado fora dos canais indicados.

12. Denúncias, suspensão e encerramento

Qualquer Usuário pode denunciar pedidos, perfis, mensagens ou avaliações pelo botão “Denunciar” ou pelo e-mail suporte@habitei.com. A Habitei pode advertir, suspender ou encerrar contas, e retirar conteúdo, em caso de violação destes Termos, risco à segurança ou ordem legal, informando o motivo sempre que possível. O Profissional pode recorrer da decisão pelo canal de atendimento. O Usuário pode encerrar a conta a qualquer momento.

13. Propriedade intelectual

A marca Habitei, o layout, os textos, os códigos e os bancos de dados da plataforma pertencem à Habitei ou a seus licenciantes e não podem ser copiados ou usados sem autorização. O Usuário mantém os direitos sobre fotos e textos que enviar e autoriza a Habitei a exibi-los na plataforma para viabilizar o serviço.

14. Alterações destes Termos

A Habitei pode atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas na plataforma com antecedência mínima de 10 dias e, quando a lei exigir, será pedido novo aceite. Quem não concordar poderá encerrar a conta. Negociações já iniciadas seguem as regras vigentes ao tempo em que começaram.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem as leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar ação no foro de seu domicílio.

16. Créditos e licenças

Os ícones animados exibidos na plataforma são de autoria de Magnific, obtidos na Flaticon (www.flaticon.com), e usados conforme a licença gratuita da Flaticon, com atribuição.

Contato: suporte@habitei.com.